Apresentação do curso Direito à educação para as pessoas com deficiência EAD

Este curso é fruto de um estudo da tese de pós-doutorado da Professora Denyse Moreira Guedes, realizado na Universidade do Porto – Porto – Portugal.

A pesquisa realizada buscou traçar um quadro comparativo, com os principais avanços na legislação brasileira e nos países lusófonos relacionados ao direito à educação para as pessoas com deficiência, destacando a deficiência visual. Direito esse, universal, fundamental, sobretudo para a referida demanda, solidificado no direito constitucional de igualdade.

Tem-se como condicionante evitar a exclusão social à educação e cultura, pois a participação da pessoa com deficiência no sistema educacional mundial é um passo de suma importância para a efetiva inclusão do cidadão. Mais do que um direito de todos, a educação está estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 6º, entre os demais direitos sociais, e especificamente tratada nos art. 205 a 214. No presente curso, serão apresentadas as análises nas demais Constituições da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.

A educação, como um dos direitos sociais mais viscerais, tem sido tema central de estudos jurídicos, não somente pela necessidade de promoção da dignidade da pessoa humana, em que a educação é vista como um dos fatores a compor o arcabouço do mínimo existencial, como também pelo entendimento de que é por meio da educação que povos se afirmam social e economicamente.

O problema dos direitos sociais, ressaltando aqui o direito à educação, não está em seu reconhecimento, em sua declaração nas Constituições, nas leis ou até mesmo nos documentos de esfera internacional, mas sim na real efetivação e concreta realização pelos governantes, em termos de normas e de reconhecimento de direitos, por meio de apoio efetivo de forma a equalizar as discrepâncias existentes na sociedade.

O curso aborda o tema a partir de uma perspectiva transdisciplinar já que apresenta a visão de diferentes ramos jurídicos: Direito Constitucional, Urbanístico, Ambiental Internacional e Direitos Humanos que poderão contribuir na formulação de políticas públicas mais ajustadas às necessidades dessa coletividade.

Nesse diapasão, o objetivo precípuo é a comprovação de que as políticas públicas e legislações específicas relativas ao direito à educação são aplicáveis ou não ou mesmo inexistentes no âmbito das cidades brasileiras, bem como no âmbito internacional, em específico entre os nove países lusófonos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em ordem alfabética: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

Fazem parte do público-alvo, pedagogos, assistentes sociais, advogados, profissionais, docentes ou discentes da área da educação, bem como à população com interesse voltado ao tema.